Obriga todas as empresas que utilizam o sistema de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, com exceção às optantes do Simples, devendo manter à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas. Deve se entregue mediante intimação fiscal com um prazo pré estabilecido pelo Fisco.

Mais informações: Receita Federal – IN86.